TJRJ 0807937-15.2022.8.19.0014

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL À PROGRESSÃO FUNCIONAL E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. DOCUMENTOS COMPROVAM A VINCULAÇÃO DO SERVIDOR AO MUNICÍPIO E À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. 3. MÉRITO RECURSAL FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO IMPEDE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR; E (II) SABER SE INCIDEM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, IMPOSTO DE RENDA E TAXA JUDICIÁRIA SOBRE AS VERBAS RECONHECIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ A PROGRESSÃO FUNCIONAL MEDIANTE CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, INTERSTÍCIO MÍNIMO DE DOIS ANOS E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR COMISSÃO ESPECÍFICA. 6. A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR QUE PREENCHE OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. 7. A PROGRESSÃO FUNCIONAL CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, NÃO PODENDO SER OBSTADA POR LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. 8. RECONHECIDO O DIREITO À PROGRESSÃO, SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DESDE O IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 9. INCIDEM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 10. O MUNICÍPIO, NA CONDIÇÃO DE RÉU SUCUMBENTE, DEVE RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME O ART. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 42 DO FUNDO ESPECIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS DEVIDAS, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO IMPEDE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE PREENCHE OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. 2. A PROGRESSÃO FUNCIONAL CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, NÃO PODENDO SER OBSTADA POR LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 3. INCIDEM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDAS. 4. O MUNICÍPIO, NA CONDIÇÃO DE RÉU SUCUMBENTE, DEVE RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, XXXV; LC Nº 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I; LEI MUNICIPAL Nº 7.346/2002, ARTS. 2º, XV, 18, 21 E 22; LEI MUNICIPAL Nº 8.644/2015; CPC, ART. 342, II; CTE/RJ, ART. 115. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, TEMA 1075 (RESP 1.878.854/TO E RESP 1.879.282/TO); STJ, SÚMULA 85; TJRJ, ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 42 DO FETJ; TJRJ, SÚMULA 145.