TJRJ 0808917-46.2024.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS EM RELAÇÃO AO SOBRESTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AUTORAL INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELOS RÉUS, DETRAN/RJ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2. O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR RESTOU INDEFERIDO NA ORIGEM, POR DECISÃO IRRECORRIDA, TENDO O DEMANDANTE, INCLUSIVE, RECOLHIDO AS CUSTAS PROCESSUAIS. 3. O CAPUT DO ART. 85 DO CPC PREVÊ QUE A SENTENÇA CONDENARÁ O VENCIDO A PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO VENCEDOR. 4. CONSIDERANDO QUE O AUTOR NÃO SE ENCONTRA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, RESTA CARACTERIZADO O ERROR IN PROCEDENDO DO JUIZ QUE, EQUIVOCADAMENTE, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA, COM FUNDAMENTO NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º DO CPC. 5. PROVIMENTO DO RECURSO.