TJRJ 3000029-50.2026.8.19.0012

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. LEI ESTADUAL Nº 2.877/97. TEMA REPETITIVO Nº 1.118 DO STJ. SÚMULA 585 DO STJ MITIGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELO EXECUTADO, MANTENDO HÍGIDA A COBRANÇA DE IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2024, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO COMPETENTE. O APELANTE SUSTENTA QUE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO SE TRANSFERE COM A TRADIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.226 E 1.267 DO CÓDIGO CIVIL, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AOS DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO DO BEM OCORRIDA EM MARÇO DE 2022. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ALIENANTE POR DÉBITOS DE IPVA POSTERIORES À VENDA DO VEÍCULO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA DA ALIENAÇÃO AO DETRAN. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. O FATO GERADOR DO IPVA É A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR, SENDO CERTO QUE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS OPERA-SE PELA TRADIÇÃO, CONFORME OS ARTS. 1.226 E 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. 5. A SÚMULA 585 DO STJ ESTABELECE QUE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO ART. 134 DO CTB NÃO ABRANGE O IPVA INCIDENTE APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. 6. TODAVIA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO Nº 1.118, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ALIENANTE É ADMISSÍVEL QUANDO HOUVER PREVISÃO EM LEI ESTADUAL ESPECÍFICA DISCIPLINANDO A MATÉRIA. 7. NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ART. 3º, II E §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 2.877/97 PREVÊ EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE QUE DEIXA DE COMUNICAR A VENDA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO. 8. A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO SUBSISTE ENTRE A DATA DA ALIENAÇÃO E A EFETIVA COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN, NÃO SE TRATANDO DE RESPONSABILIZAÇÃO PERPÉTUA OU AUTOMÁTICA. 9. NO CASO CONCRETO, EMBORA TENHA SIDO APRESENTADA ATPV DATADA DE 01/03/2022 COM FIRMA RECONHECIDA, A COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOMENTE OCORREU COM O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM 04/02/2026. 10. OS DÉBITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E 2024 INSEREM-SE INTEGRALMENTE NO PERÍODO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 11. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ CONSOLIDOU-SE NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE QUANTO AOS DÉBITOS DE IPVA INCIDENTES ATÉ A EFETIVA COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO COMPETENTE, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.118 DO STJ. 12. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ADICIONAL, PORQUANTO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS MOSTRAM-SE SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 13. SENTENÇA MANTIDA. IV - DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ALIENANTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DÉBITOS DE IPVA INCIDENTES ENTRE A DATA DA ALIENAÇÃO E A EFETIVA COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO, QUANDO HOUVER PREVISÃO EM LEI ESTADUAL ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 1.118 DO STJ E DO ART. 3º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 2.877/97. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.226 E 1.267 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 3º, II E §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 2.877/97; ART. 134 DO CTB. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.118; SÚMULA 585 DO STJ; PRECEDENTES DO TJRJ SOBRE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE POR IPVA.