TJRJ 0808394-81.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO PRODERJ. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS Nº 9.436/2021 E Nº 9.952/2023. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. SÚMULA Nº 150 DO TJRJ. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES SOBRE A GEE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS Nº 9.436/2021 E Nº 9.952/2023 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) PERCEBIDA PELA IMPETRANTE. 2. O APELANTE SUSTENTA, EM PRELIMINAR, A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NO MÉRITO, ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM MATÉRIA REMUNERATÓRIA E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES SOBRE A GEE. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A ADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA TUTELA DO DIREITO VINDICADO; E (II) A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS Nº 9.436/2021 E Nº 9.952/2023 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS INCORPORADA AOS PROVENTOS DA SERVIDORA. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. O MANDADO DE SEGURANÇA É CABÍVEL PARA TUTELA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NOS TERMOS DO ART. 1º, DA LEI Nº 12.016/2009, INEXISTINDO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 5. A IMPETRANTE INSTRUIU A INICIAL COM SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS Nº 0103241-36.2010.8.19.0001, BEM COMO COM CONTRACHEQUES DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES LEGAIS SOBRE A GEE. 6. O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0024980-60.2010.8.19.0000, RECONHECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS DO PRODERJ POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER GERAL, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 150, DO TJRJ. 7. AS LEIS ESTADUAIS Nº 9.436/2021 E Nº 9.952/2023 DETERMINARAM A INCIDÊNCIA DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, ABRANGENDO SALÁRIO-BASE, GRATIFICAÇÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS INCIDENTES. 8. RECONHECIDA JUDICIALMENTE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GEE E SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA SERVIDORA, IMPÕE-SE A INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES LEGAIS TAMBÉM SOBRE A REFERIDA VERBA. 9. A EXCLUSÃO DA GEE DA BASE DE INCIDÊNCIA DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL CONFIGURA OMISSÃO ADMINISTRATIVA ILEGAL E VIOLADORA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 10. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37, DO STF, UMA VEZ QUE A DECISÃO NÃO CONCEDE AUMENTO REMUNERATÓRIO POR ISONOMIA, LIMITANDO-SE A ASSEGURAR A APLICAÇÃO DE REAJUSTE LEGAL SOBRE VERBA JÁ RECONHECIDA COMO INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA. 11. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. IV - DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "O MANDADO DE SEGURANÇA É VIA ADEQUADA PARA ASSEGURAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INCIDÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA INCORPORADA AOS PROVENTOS DO SERVIDOR, QUANDO DEMONSTRADO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE DO PRODERJ, RECONHECIDA JUDICIALMENTE COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONSOLIDADA PELA SÚMULA Nº 150 DO TJRJ, DEVE SER ALCANÇADA PELOS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 9.436/2021 E Nº 9.952/2023."