TJRJ 0816795-35.2022.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA II - 35 HORAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.345/2002, Nº 8.133/2009 E Nº 8.692/2015. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO. INTERSTÍCIO FUNCIONAL. CORRETO ENQUADRAMENTO NO PADRÃO DE VENCIMENTOS "I". REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMAS 810/STF E 905/STJ. SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E REFORMA PARCIAL EM REMESSA NECESSÁRIA. I - CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR II - 35 HORAS, DETERMINANDO SUA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL AO PADRÃO DE VENCIMENTOS "J", BEM COMO CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. O MUNICÍPIO SUSTENTA EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL FIXADO NA SENTENÇA, DEFENDENDO QUE A AUTORA FAZ JUS APENAS AO PADRÃO DE VENCIMENTOS "I", ALÉM DE REQUERER O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES DEVIDOS E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) O CORRETO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA SEGUNDO AS REGRAS DE PROGRESSÃO HORIZONTAL PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL; (II) A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS; (III) A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA; E (IV) OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.345/2002, Nº 8.133/2009 E Nº 8.692/2015 CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO PODENDO A ADMINISTRAÇÃO SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA OMISSÃO QUANTO À REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO FUNCIONAL. 5. A OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA ENSEJA A PROMOÇÃO AUTOMÁTICA DO SERVIDOR, CONFORME PREVISÃO LEGAL EXPRESSA E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. A PRETENSÃO DEDUZIDA DECORRE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, INCIDINDO APENAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 7. NO CASO CONCRETO, CONSIDERADA A DATA DE ADMISSÃO DA AUTORA EM 08/09/2004, O TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO EM 08/09/2007 E OS INTERSTÍCIOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, VERIFICA-SE QUE, AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A SERVIDORA ENCONTRAVA-SE APTA AO ENQUADRAMENTO NO PADRÃO DE VENCIMENTOS "I", E NÃO "J", COMO RECONHECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 8. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POSSUEM NATUREZA SALARIAL, INCIDINDO SOBRE ELAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 9. O MUNICÍPIO, NA CONDIÇÃO DE RÉU SUCUMBENTE, NÃO FAZ JUS À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 145 DO TJRJ E NO ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ. 10. A ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS DEVE OBSERVAR OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, COM INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 09/12/2021, APLICANDO-SE, A PARTIR DESSA DATA, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. 11. A ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO AFASTA O DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL LEGALMENTE ASSEGURADA, POR SE TRATAR DE ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO E DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, CONFORME TEMA 1.075 DO STJ. IV - DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER O CORRETO ENQUADRAMENTO DA AUTORA NO PADRÃO DE VENCIMENTOS "I" E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES DEVIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 13. EM REMESSA NECESSÁRIA, SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS TEMAS 810 DO STF, 905 DO STJ E À EC Nº 113/2021. TESE DE JULGAMENTO: (I) A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO FUNCIONAL NÃO IMPEDE A PROGRESSÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA DO SERVIDOR QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL; (II) AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POSSUEM NATUREZA SALARIAL E SUJEITAM-SE À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA; E (III) O MUNICÍPIO SUCUMBENTE NA CONDIÇÃO DE RÉU NÃO É ISENTO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. __________ DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 35 A 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.133/2009; ART. 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.692/2015; ART. 487, I, DO CPC; ART. 3º DA EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 85; STJ, TEMA 1.075; STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, RMS Nº 53.884/GO; SÚMULA 145 DO TJRJ.