TJRJ 0819826-41.2023.8.19.0204

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITOS OU VÍCIOS DO PRODUTO C/C ERRO MÉDICO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EM FACE DA BAYER S.A. E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPLANTAÇÃO DE MÉTODO CONTRACEPTIVO ESSURE® NO HOSPITAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO.AUTORA ALEGA QUE APÓS A IMPLANTAÇÃO DO DISPOSITIVO PASSOU A APRESENTAR DIVERSOS SINTOMAS, COMO, POR EXEMPLO, CEFALEIA, HIPERPOLIMENORREIA COM COÁGULOS, CÓLICAS EM BAIXO VENTRE, DISTENSÃO ABDOMINAL E DISMENORREIA INTENSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSTA DOS AUTOS TERMO DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO PÓS-INFORMADO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO DE COLOCAÇÃO DO DISPOSITIVO INTRATUBÁRIA - ESSURE®, REGULARMENTE PREENCHIDO E ASSINADO PELA AUTORA. DOCUMENTO EM QUE CONSTAM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE OS RISCOS INERENTES AO PROCEDIMENTO.O DOCUMENTO INFORMA, EXPRESSAMENTE, QUE PODEM OCORRER NO PÓS-OPERATÓRIO CÓLICAS ABDOMINAIS, SANGRAMENTO, CEFALEIA, INFLAMAÇÃO E INFECÇÃO PÉLVICA, MIGRAÇÃO DO DISPOSITIVO NO ORGANISMO, POSSIBILIDADE DE INSUCESSO E NECESSIDADE DE EVENTUAL REMOÇÃO CIRÚRGICA, INCLUSIVE COM HISTERECTOMIA. NÃO SE SUSTENTAM OS ARGUMENTOS DE QUE A PROVA DOCUMENTAL, QUE INDICARIA DIAGNÓSTICO INTRAOPERATÓRIO DE "ESSURE DENTRO DO MIOMÉTRIO", NÃO TERIA SIDO VALORADA E DE QUE O LAUDO NÃO PODERIA PREVALECER DE FORMA ABSOLUTA SOBRE OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS, EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 371 E 489, § 1º, IV, DO CPC.AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, INCLUSIVE AS DOCUMENTAIS, FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS CONJUNTAMENTE COM AS CONCLUSÕES DO PERITO DO JUÍZO, COMO DEMONSTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO.LAUDO QUE SE MOSTRA CONSISTENTE, FUNDAMENTADO E IDÔNEO, PORTANTO, SUA CONCLUSÃO TENDE A EXERCER ESPECIAL RELEVÂNCIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, SOBRETUDO EM MATÉRIAS QUE DEPENDEM DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO, COMO OCORRE NESTA LIDE.ASSIM, A PROVA DOCUMENTAL SOMENTE PODERÁ PREVALECER SOBRE O LAUDO PERICIAL QUANDO DEMONSTRAR, DE FORMA OBJETIVA, QUE A PERÍCIA PARTIU DE PREMISSAS EQUIVOCADAS, IGNOROU FATO RELEVANTE COMPROVADO NOS AUTOS OU APRESENTOU CONCLUSÃO VAGA, CONTRADITÓRIA OU INCONCLUSIVA, O QUE NÃO OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE.ARGUMENTOS DEDUZIDOS NOS EMBARGOS QUE, EM REALIDADE, SE CONTRAPÕEM AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA, EVIDENCIANDO O MANIFESTO INTUITO REVISIONAL DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, VISAM A REVERTER O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA IMPRÓPRIA, POIS QUE OS EMBARGOS NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.