TJRJ 0847805-34.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONDUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. DANO A EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (ELEVADOR). CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA, COM PRETENSÃO DE SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ. I.CASO EM EXAME 1.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE RÉ A PROCEDER O RESSARCIMENTO DOS VALORES INDENIZADOS PELA AUTORA AO SEGURADO. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO ANALISAR SE HÁ RESPONSABILIDADE OU NÃO DA RÉ NO TOCANTE AO RESSARCIMENTO DOS VALORES INDENIZADOS PELA AUTORA AO SEGURADO, CONDOMÍNIO CONSUMIDOR, DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE ALEGADA OSCILAÇÃO NA CORRENTE ELÉTRICA QUE TERIA, SUPOSTAMENTE, CAUSADO DANOS AO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (ELEVADOR). III.RAZÕES DE DECIDIR 3.1. HIPÓTESE SUBSUMIDA AO CAMPO DE INCIDÊNCIA PRINCIPIOLÓGICO-NORMATIVO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE A SEGURADORA SE SUB-ROGA EM TODOS OS DIREITOS, PRERROGATIVAS E GARANTIAS DO SEGURADO, CONSUMIDOR ORIGINÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, E, POR CONSEGUINTE, NOS DIREITOS E AÇÕES QUE A ELE COMPETIREM EM FACE DO AUTOR DO DANO. ARTIGOS 349 E 786, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADO N 188 DA SÚMULA DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3.2. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO ENTRE O AUTOR E O CONSUMIDOR DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E O SINISTRO, BEM COMO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO NO VALOR DE R$ 5.140,00. 3.2.1. LAUDO TÉCNICO E DEMAIS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA AMPARAR A PRETENSÃO DA SEGURADORA DEMANDANTE, NO QUAL CONSTA EXPRESSAMENTE QUE O MOTIVO DO REPARO DECORREU DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO LOCAL. 3.2.2. DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A PETIÇÃO INICIAL (CÓPIA DE ORÇAMENTO, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E LAUDO TÉCNICOS, A MEU SENTIR, SÃO IDÔNEOS E CAPAZES DE COMPROVAR A PRESENÇA DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E EVENTUAL PICO DE ENERGIA ELÉTRICA. MERA ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE OS LAUDOS FORAM PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. 3.2.3. EFETUADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, A AUTORA SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO, SENDO-LHE PERMITIDO COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES ATRAVÉS DOS LAUDOS DE OFICINA. ITENS 5.2, 5.3 E 5.3.1 DO MÓDULO 09 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DO PRODIST (PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL), 3.2.4. ASSIM, SE A ANEEL ADMITE QUE O LAUDO DE OFICINA É DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR O DANO ELÉTRICO NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE O CONSUMIDOR PEDE O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS, O DOCUMENTO TAMBÉM DEVE SER ACEITO, PARA O MESMO FIM, QUANDO A SEGURADORA SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DE SEU CLIENTE. 3.2.5. RÉ QUE NÃO APONTOU QUALQUER FALHA ESPECÍFICA NA CONFECÇÃO DOS LAUDOS E, MAIS, A ALEGAÇÃO DA RÉ DE NÃO TER IDENTIFICADO QUALQUER OCORRÊNCIA, NOTAS EMERGENCIAIS, ORDEM DE SERVIÇO DE RESSARCIMENTO ETC., NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR OS FATOS COMPROVADOS PELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL E AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES E, CONSEQUENTEMENTE, PELO RESSARCIMENTO À SEGURADORA. 3.3. DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE DESCONSTITUA AS ALEGAÇÕES INICIAIS, DEVE SER ATRIBUÍDA A RESPONSABILIDADE DO EVENTO DANOSO À APELANTE, SENDO CABÍVEL O PEDIDO DE REGRESSO (R$ 5.140,00- VALOR INDENIZADO), RAZÃO PELA QUAL A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. IV.DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: DES(A). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - JULGAMENTO: 26/02/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL). 0802082-74.2023.8.19.0061, DES(A). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES - JULGAMENTO: 30/01/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL). 0898589-83.2023.8.19.0001