TJRJ 0801957-13.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. INTERNET. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONVERTENDO TUTELA DESCUMPRIDA EM PERDAS E DANOS, ALÉM DE FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONTROVERTE-SE, NO PRESENTE CASO, A REGULARIDADE DO SERVIÇO DE INTERNET CONTRATADO PELA AUTORA, QUESTIONANDO A DEMANDADA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEITA-SE PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PERÍCIA, SUSCITADA COM OBJETIVO DE RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, COM FULCRO NA LEI N° 9.099/1995, INAPLICÁVEL AO CASO. 4. OS INÚMEROS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO APRESENTADOS CONSTITUEM INDÍCIOS DE PROVA QUE IMPRIMEM VEROSSIMILHANÇA AO RELATO AUTORAL DE QUE PERMANECEU POR LONGO PERÍODO PRIVADA DO SERVIÇO DE INTERNET, SENDO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. 5. PRINTS DAS TELAS DE SISTEMA QUE, ALÉM DE PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, CARREGAM INFORMAÇÕES QUE COMPREENSÍVEIS APENAS PARA PROFISSIONAIS DE ÁREA TÉCNICA CORRESPONDENTE, LOGO, NÃO FAZEM PROVA DAS ALEGAÇÕES. 6. DOCUMENTOS PODERIAM SER VALIDADOS POR PERITO IMPARCIAL, CONTUDO, A DEMANDA NÃO REQUEREU A REFERIDA PROVA. 7. RÉ NÃO PROVOU A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NEM O SEU CORRETO RESTABELECIMENTO. 8. A CONFIRMAÇÃO E CONVERSÃO DA TUTELA EM PERDAS E DANOS NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA APELAÇÃO, LOGO, NÃO SERÁ DEBATIDA NA PRESENTE DECISÃO. 9. DANO MORAL CONFIGURADO, EIS QUE MODERNAMENTE O SERVIÇO DE INTERNET VEM SENDO CONSIDERADO COMO ESSENCIAL E A SUA FALTA POR LONGO PERÍODO GERA LESÃO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. 10. UMA VEZ QUE A CONSUMIDORA FICOU PRIVADA DO FORNECIMENTO ADEQUADO DO SERVIÇO POR MAIS DE UM ANO, VENDO-SE OBRIGADA A CANCELÁ-LO, O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA SUA REDUÇÃO. 11. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO NÃO PROVIDO. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 6º, VIII E 14, § 3º DO CDC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULAS N° 192 E 343 DO TJRJ. 0862040-11.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES(A). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - JULGAMENTO: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.