TJRJ 0824124-35.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES EM ATRASO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS EM AÇÃO DECORRENTE DE ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES, EM RAZÃO DE NÃO SER DISPONIBILIZADO À AUTORA, DURANTE OS PRIMEIROS MESES DO CURSO, O VALOR PROVENIENTE DO PROSUP - PROGRAMA DE SUPORTE À PÓS-GRADUAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULARES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COBRANÇA DAS MENSALIDADES DA PÓS-GRADUAÇÃO EM ABERTO, EM PERÍODO ANTERIOR À CONCESSÃO DO PROGRAMA PROSUP, EM FAVOR DA AUTORA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ, APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14. 3.2. VERIFICA-SE QUE A AUTORA PASSOU A RECEBER A VERBA DO PROSUP A PARTIR DE SETEMBRO DE 2022, SENDO QUE OS BOLETOS EM ABERTO SÃO REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS DE ABRIL A AGOSTO DE 2022, NÃO RESTANDO COMPROVADO QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE PROGRAMA QUE DEPENDE DE VERBA DO GOVERNO FEDERAL E, PORTANTO, PASSÍVEL DE RESTAR INDISPONÍVEL EM DETERMINADOS MOMENTOS. 3.3. AS MENSAGENS ELETRÔNICAS JUNTADAS COMPROVAM QUE A AUTORA FOI INFORMADA PELA RÉ QUE NÃO HOUVE COMPROMISSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM FORNECER BOLSA DE ESTUDO. 3.4. EM NÃO HAVENDO COBRANÇA INDEVIDA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AFASTA-SE O DEVER DE DECLARAR INEXISTENTE A DÍVIDA E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. 3.5. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ______________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ART. 14; CPC, ARTS. 487, I; 85, §11; 98, §3º, 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES EXPRESSAMENTE MENCIONADOS NO ACÓRDÃO.