TJRJ 0882931-82.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. DANO ELÉTRICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANO ELÉTRICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS EM EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS, OS QUAIS TERIAM SIDO DANIFICADOS POR OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CABIA À SEGURADORA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SUPORTADO E A ALEGADA FALHA DE SERVIÇO FORNECIDO PELA RÉ, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 4. NO JULGAMENTO DE SEU TEMA N° 1.282, O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL A SUB-ROGAÇÃO EM NORMAS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL QUE DECORREM DE UM BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO CONFERIDO AO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ARTIGO 6º, VIII, DO CPC. 5. OS LAUDOS PARTICULARES ENCOMENDADOS PELA SEGURADORA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA PROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE, POIS AUSENTES EVIDÊNCIAS MATERIAIS DO ALEGADO. 6. ADEMAIS, A CONCESSIONÁRIA APRESENTOU CÓPIAS DOS REGISTROS INTERNOS INDICANDO A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO ENDEREÇO DOS SEGURADOS NAS DATAS MENCIONADAS NA EXORDIAL. 7. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. 8. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGOS 355, I; 373, I. CDC, ARTIGO 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRJ, 0857482-93.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 09/10/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.