TJRJ 0959616-33.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS. CONTRATOS DE CONSÓRCIO. QUITAÇÕES EVIDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM INDENIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE, EM DEMANDA ENVOLVENDO CONTRATOS DE CONSÓRCIO, DECLAROU QUITADOS OS CONTRATOS, DESCONSTITUIU DÍVIDA, BEM COMO CONDENOU POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. EXISTEM DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SABER SE OS CONTRATOS ESTÃO QUITADOS E SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CASO ENVOLVE DOIS CONSÓRCIOS, EM RELAÇÃO A UM DELES O PAGAMENTO DO DÉBITO PENDENTE TORNOU-SE COM A CONTESTAÇÃO INCONTROVERSO, PELO QUE A QUITAÇÃO DE FATO SE APLICA A ESSE CONTRATO DO GRUPO 749. 3.1. QUANTO AO CONTRATO DO GRUPO 7030, NOS BOLETOS EMITIDOS PELA RÉ CONSTOU A QUITAÇÃO TOTAL. 4. A RÉ, AFASTANDO-SE DA TRANSPARÊNCIA E DA DEVIDA E ESCLARECEDORA INFORMAÇÃO QUE MERECE O CONSUMIDOR, APESENTA CÁLCULOS CONFUSOS, APONTANDO DÍVIDA PENDENTE E CONTRARIANDO SEU PRÓPRIO SISTEMA ONDE CONSTA QUITAÇÃO DO CONSÓRCIO. 5. E DEMONSTRANDO SUA BOA-FÉ, A AUTORA AINDA PAGOU QUANTIAS MESMO APÓS O SISTEMA DECLARAR QUITADO O CONTRATO. 6. AO CASO APLICA-SE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO EM QUE A FALHA DO SERVIÇO, QUAL A CONFUSA INFORMAÇÃO DE QUE AINDA HAVIA DÉBITO, DESENCADEOU A PERDA DESSARROADA DO TEMPO ÚTIL DA CONSORCIADA AUTORA, QUE SE VIU, AINDA, IMPEDIDA DE NEGOCIAR UM IMÓVEL. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO.