TJRJ 0825806-17.2024.8.19.0209

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RITO PREVISTO NOS ARTIGOS 381 E 382 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. RELATIVIZAÇÃO À LITERALIDADE DA DISPOSIÇÃO LEGISLATIVA. OBSERVÂNCIA AO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HIPÓTESE NA QUAL NÃO HÁ DISCUSSÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. I.CASO EM EXAME: 1.AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DA INCORPORADORA RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E ESTRUTURAIS NA EDIFICAÇÃO. PROVA PERICIAL DEFERIDA PELO JUÍZO. QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA E PELA PARTE RÉ. LAUDO APRESENTADO PELO PERITO DO JUÍZO, APÓS REALIZAÇÃO DE VISTORIA IN LOCO COM A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES E ASSISTENTES TÉCNICOS DE AMBAS AS PARTES. SOBREVINDA DE PETIÇÃO DA INCORPORADORA REQUERENDO A JUNTADA DE PARECER TÉCNICO DE LAVRA DO ASSISTENTE TÉCNICO, BEM COMO PARA QUE FOSSE CONSIDERADO PELO JUÍZO QUANDO DA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. NA SEQUÊNCIA, SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO LAUDO PERICIAL PELO JUÍZO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: CONHECIMENTO DO RECURSO E, AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE QUANTO À TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CONHECIMENTO DO RECURSO, NÃO OBSTANTE O DISPOSTO NO ART. 382, § 4º, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO À LITERALIDADE DA RETROMENCIONADA DISPOSIÇÃO LEGISLATIVA OBSERVÂNCIA AO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO STJ. 4. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NÃO SE DESTINA À DISCUSSÃO DE QUESTÕES MERITÓRIAS. 5.PARTES QUE, CADA QUAL NA DEFESA DE SEUS INTERESSES, TIVERAM REGULAR OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITAÇÃO AO EXPERT, BEM COMO PUDERAM - COMO O FIZERAM - ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DE VISTORIA. 6.IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE QUE NÃO SE SUSTENTA, NA MEDIDA EM QUE O PETITÓRIO INVOCADO NA APELAÇÃO COMO NECESSÁRIO A SER APRECIADO PELO PERITO DO JUÍZO INVOCA, EFETIVAMENTE, ANÁLISE DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA; O QUE NÃO É ADMISSÍVEL PELA VIA ELEITA. 7.AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO JUDICIAL, TAMPOUCO APRESENTAÇÃO DE QUESITAÇÃO SUPLEMENTAR. 8.PARECER TÉCNICO DO ASSISTENTE DA APELANTE QUE APRESENTA CONCLUSÕES DIVERSAS DAS LEVADAS A EFEITO PELO EXPERT QUE, NO ENTANTO, PODERÃO SER DISCUTIDAS NA VIA ADEQUADA, QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. IV. DISPOSITIVO: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. --------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 381 E 382 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 164, §4º, DO RITJERJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: RESP 2.037.088/SP - MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. JULGAMENTO: 07/03/2023. PUBLICAÇÃO: 13/03/2023. TERCEIRA TURMA E ARESP N. 3.121.481/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/4/2026. TJRJ. 0804727-60.2025.8.19.0204 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 27/11/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)