TJRJ 0819069-92.2024.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA QUANTO AO DIREITO ALEGADO POR PARTE DA CONSUMIDORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE RÉ, LIGHT, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINAR A REVISÃO DA FATURA DE ABRIL/2024, CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E SE, EM HAVENDO, HÁ DANO MORAL A SER INDENIZADO, BEM COMO O QUANTUM A TAL TÍTULO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU MINIMAMENTE O DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CORTE DE ENERGIA E, AINDA, DE QUE TENHA PERDURADO PELO PERÍODO ALEGADO. 4.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, POR FORÇA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO ENTANTO, QUE NÃO EXTINGUE O ÔNUS AUTORAL QUANTO À PROVA MÍNIMA DO ALEGADO DIREITO POSTULADO EM JUÍZO. 6.COBRANÇA PRÓXIMA À DO MÊS SUBSEQUENTE, MAIO DE 2024, DURANTE O QUAL A AUTORA ESTARIA SEM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEGUNDO ALEGOU. 7.INEXITÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AFASTANDO-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA QUE MERECE SER REVOGADA, NA MEDIDA EM QUE AUSENTES OS ELEMENTOS À SUA MANUTENÇÃO. 8.DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO QUE MERECE SER AFASTADA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO 9.PROVIMENTO AO RECURSO. -------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º, 14, CAPUT E § 3º DA LEI Nº 8.078/90. O ART. 95, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 164, § 4º, DO RITJERJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 330 TJRJ. TJRJ, 0803203-90.2023.8.19.0206 - APELAÇÃO - DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 28/04/2026. 0813083-05.2024.8.19.0002 - APELAÇÃO - DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 10/03/2026. 0007175-35.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 14/04/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)