TJRJ 3007361-07.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IMPOSTO DE RENDA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM), RECEBIDA POR POLICIAL MILITAR DA ATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO A NATUREZA JURÍDICA DA GRAM E SUA SUJEIÇÃO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRAM É PAGA AOS MILITARES ESTADUAIS EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DA CARREIRA, ENVOLVENDO RISCO À VIDA, CONFORME PREVISTO NO ART. 19-A DA LEI ESTADUAL Nº 279/1979, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.537/2021. 4. A FINALIDADE DA GRATIFICAÇÃO EVIDENCIA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 5. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC: PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR. 6. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS OS VALORES PODEM SER COBRADOS POSTERIORMENTE, CASO A PRETENSÃO AUTORAL SEJA JULGADA IMPROCEDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, É LEGÍTIMA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE A GRAM." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0090759-34.2025.8.19.0000, DES. PAULO ASSED ESTEFAN - JULGAMENTO: 09/12/2025 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, AI Nº 0068827-87.2025.8.19.0000, DES. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - JULGAMENTO: 21/08/2025 - NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0801916-69.2024.8.19.0073, DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - JULGAMENTO: 15/04/2025 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0018852-33.2024.8.19.0000, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - JULGAMENTO: 19/06/2024 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; SÚMULA Nº 59/TJRJ.