TJRJ 0964850-93.2024.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE SEQUELA E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de redução da capacidade laborativa, após cessação de auxílio-doença acidentário. 2. A autora sustenta ser portadora de doenças ocupacionais (LER/DORT), com sequelas que reduziriam sua capacidade de trabalho, impugnando a conclusão do laudo pericial judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DE SEQUELAS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL APTAS A REDUZIR A CAPACIDADE LABORATIVA DA SEGURADA E ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991, A EXISTÊNCIA DE SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE OU DOENÇA OCUPACIONAL QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. 5. A PROVA PERICIAL JUDICIAL, PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONCLUIU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO FUNCIONAL, INEXISTINDO MANIFESTAÇÕES CLÍNICAS QUE COMPROMETAM O DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORAL DA AUTORA. 6. A DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO JUDICIAL E DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO PERICIAL, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO TÉCNICO, OMISSÃO OU INCONSISTÊNCIA RELEVANTE. 7. NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, A PERÍCIA JUDICIAL POSSUI PAPEL PREPONDERANTE COMO ELEMENTO TÉCNICO DE CONVICÇÃO, PREVALECENDO QUANDO NÃO INFIRMADA POR PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 8. A INEXISTÊNCIA DE SEQUELA APTA A IMPLICAR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA AFASTA REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE SEQUELA QUE REDUZA A CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. 2. AUSENTE PROVA DE REDUÇÃO FUNCIONAL, ESPECIALMENTE DIANTE DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO, É DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 59 E 86; CPC, ARTS. 371 E 473. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 416 (RESP REPETITIVO); TJRJ, APELAÇÃO Nº 0813994-85.2022.8.19.0002, REL. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.12.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0030383-05.2018.8.19.0008, REL. DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.12.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0286572-69.2020.8.19.0001, REL. DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.10.2025.