TJRJ 0805720-75.2023.8.19.0042

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS TRANSITÓRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TERÇO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, COM CONSECTÁRIOS LEGAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA; (II) ESTABELECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO INPAS; (III) DETERMINAR SE É LEGAL A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA; E (IV) FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA NÃO CONFIGURA JULGAMENTO ULTRA PETITA, POIS O PEDIDO DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA LÓGICO-SISTEMÁTICA, ABRANGENDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, INCLUSIVE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES. 4. O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA POR SER RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 149, § 1º, DA CF/88. 5. O INPAS TAMBÉM POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA POR SER O DESTINATÁRIO DAS CONTRIBUIÇÕES, RESPONDENDO PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. 6. OS RÉUS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA RESTITUIÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, SENDO APLICÁVEL A TEORIA DA ASSERÇÃO PARA MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. 7. O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS POSSUI CARÁTER CONTRIBUTIVO, VEDANDO A INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 8. AS VERBAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TERÇO DE FÉRIAS POSSUEM NATUREZA TRANSITÓRIA, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 9. O STF, NO TEMA 163 (RE 593.068), FIRMOU TESE VINCULANTE PELA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. 10. A SÚMULA Nº 378 DO TJRJ REAFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE TAIS VERBAS. 11. DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.903/91 E Nº 6.244/2005 FORAM DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ POR VIOLAREM O SISTEMA CONTRIBUTIVO. 12. OS JUROS DE MORA, NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E SÚMULA Nº 188 DO STJ. 13. O MUNICÍPIO, QUANDO RÉU SUCUMBENTE, NÃO É ISENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 145 DO TJRJ E ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ. 14. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONDENAÇÃO ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DEVEM SER FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DO INPAS PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO CONFIGURA JULGAMENTO ULTRA PETITA A CONDENAÇÃO COMPATÍVEL COM A INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO INICIAL. 2. O ENTE RESPONSÁVEL PELO DESCONTO E O BENEFICIÁRIO DAS CONTRIBUIÇÕES POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA RESTITUIÇÃO. 3. É INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 4. OS JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 5. EM CONDENAÇÕES ILÍQUIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 149, § 1º; CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 4º, II; LEIS MUNICIPAIS Nº 4.903/91, ART. 77, I, E Nº 6.244/2005, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 593.068 (TEMA 163), PLENÁRIO, J. 11.10.2018; STJ, AGRG NO ARESP Nº 420.451/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 05.12.2013, DJE 19.12.2013; STJ, SÚMULA 188; TJRJ, SÚMULA 378; TJRJ, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0032195-53.2013.8.19.0042, REL. DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 12.09.2016; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0005860-79.2022.8.19.0042, REL. DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.07.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0010158-51.2021.8.19.0042, REL. DES. ROSSIDÉLIO LOPES, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.09.2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0813588-07.2023.8.19.0042, REL. DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.11.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0808106-15.2022.8.19.0042, REL. DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005911-29.2019.8.19.0064, REL. DES. VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 23.06.2022; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809007-67.2022.8.19.0014, REL. DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.04.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801347-64.2024.8.19.0042, REL. DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0811385-38.2024.8.19.0042, REL. DES. CARLOS ALBERTO MACHADO, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/12/2025.