TJRJ 3015989-16.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FALHA SISTÊMICA NÃO COMPROVADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM MANDADO DE SEGURANÇA, MANTENDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES MANDAMENTAIS IDÊNTICAS. 2. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ALEGADA FALHA SISTÊMICA NO SISTEMA EPROC, AFIRMANDO QUE APENAS UM MANDADO DE SEGURANÇA TERIA SIDO EFETIVAMENTE DISTRIBUÍDO, SENDO OS DEMAIS DECORRENTES DE ERRO OPERACIONAL DO TRIBUNAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DA ALEGADA FALHA SISTÊMICA E À CARACTERIZAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA ENTRE MANDADOS DE SEGURANÇA COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE INTEGRATIVA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, QUAIS SEJAM, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS MANDADOS DE SEGURANÇA COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS, APTOS A CONFIGURAR LITISPENDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 337, §§1º E 2º, DO CPC. 6. A ALEGAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA FOI EXPRESSAMENTE ANALISADA NO JULGADO EMBARGADO, CONCLUINDO-SE PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA CAPAZ DE AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA. 7. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONSIGNOU, DE FORMA FUNDAMENTADA, O HISTÓRICO PROCESSUAL DAS DISTRIBUIÇÕES REALIZADAS, INCLUINDO A REDISTRIBUIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO E A POSTERIOR IMPETRAÇÃO DE NOVA AÇÃO MANDAMENTAL COM IDÊNTICO OBJETO. 8. INEXISTE OBRIGAÇÃO DO JULGADOR DE ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES QUANDO JÁ HOUVER FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 9. A PRETENSÃO RECURSAL REVELA MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 10. O ART. 1.025 DO CPC ESTABELECE HIPÓTESE LEGAL DE PREQUESTIONAMENTO FICTO, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DA REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 11. AUSENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV - DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL QUANDO INEXISTENTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FALHA SISTÊMICA DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE MANDADOS DE SEGURANÇA COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. ________________ DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 337, §§1º E 2º, 485, V, 1.022 E 1.025 DO CPC; ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 202.056/SP; TJRJ, MS Nº 0073434-46.2025.8.19.0000; TJRJ, MS Nº 0078121-66.2025.8.19.0000.