TJRJ 0805072-72.2022.8.19.0061

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA EM VIA PÚBLICA. BURACO NÃO SINALIZADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PARTICULAR EM RAZÃO DE ACIDENTE OCASIONADO POR BURACO EM VIA PÚBLICA, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. A PARTE AUTORA ALEGOU TER SOFRIDO QUEDA AO ATRAVESSAR VIA PÚBLICA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE BURACO NÃO SINALIZADO, SOFRENDO LESÃO PARCIAL GRAU II DO LIGAMENTO TALOFIBULAR ANTERIOR, NECESSITANDO DE TRATAMENTO MÉDICO, FISIOTERAPIA E UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ORTOPÉDICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO ESPECÍFICA NA CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA, BEM COMO A ALEGADA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO, NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO ESPECÍFICA, POSSUI NATUREZA OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA OMISSIVA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. 5. RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE BURACO NÃO SINALIZADO EM VIA PÚBLICA, BEM COMO O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA CONSERVAÇÃO DA PISTA E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA, CORROBORADOS POR DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL. 6. O DEVER DO MUNICÍPIO ABRANGE A ADEQUADA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, INCLUSIVE FAIXAS DE PEDESTRES E ÁREAS ADJACENTES DE TRAVESSIA, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE ESTATAL, A ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO SE ENCONTRAVA ESTRITAMENTE DENTRO DOS LIMITES DA FAIXA. 7. INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE QUALQUER EXCLUDENTE APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. 8. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS MEDIANTE DOCUMENTOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS ORTOPÉDICOS, SESSÕES DE FISIOTERAPIA E DESPESAS DE TRANSPORTE. 9. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS LESÕES SUPORTADAS, DO SOFRIMENTO FÍSICO E EMOCIONAL EXPERIMENTADO PELA AUTORA, SENDO ADEQUADA A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 10. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 12. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º E 11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: "1. A OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO NA CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO ADEQUADA DE VIA PÚBLICA ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS A TRANSEUNTES. 2. A ALEGAÇÃO DE TRAVESSIA PARCIALMENTE FORA DA FAIXA DE PEDESTRES NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR QUANDO COMPROVADA A PRECARIEDADE DA VIA PÚBLICA. 3. COMPROVADOS O DANO, O NEXO CAUSAL E A OMISSÃO ESTATAL, IMPÕE-SE O DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA." __________________ DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CTB, ART. 1º, § 2º; CPC/2015, ART. 85, §§ 3º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0027594-19.2021.8.19.0205, REL. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, J. 03/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0859226-41.2024.8.19.0038, REL. DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, J. 02/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0030054-13.2018.8.19.0066, REL. DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL, J. 04/08/2025.