TJRJ 3003486-29.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA TUTELA DE URGÊNCIA SEM RESSALVA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DE QUE A AGRAVANTE, APÓS O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMPRIU INTEGRALMENTE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL SEM APRESENTAR RESSALVA QUANTO À INTENÇÃO DE RECORRER, CONFIGURANDO ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO E PRECLUSÃO LÓGICA, NOS TERMOS DO ART. 1.000 DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DE TUTELA DE URGÊNCIA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, AINDA QUE SOB ALEGAÇÃO DE COERÇÃO DECORRENTE DE MULTA COMINATÓRIA, DESACOMPANHADO DE RESSALVA EXPRESSA E CONTEMPORÂNEA QUANTO À INTENÇÃO DE RECORRER, CONFIGURA ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO JUDICIAL E ENSEJA PRECLUSÃO LÓGICA APTA A AFASTAR O INTERESSE RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 1.000 DO CPC ESTABELECE QUE A PRÁTICA, SEM QUALQUER RESERVA, DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER CONFIGURA ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO JUDICIAL E IMPEDE A INTERPOSIÇÃO OU O CONHECIMENTO DO RECURSO. 4. A ALEGAÇÃO DE QUE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA NECESSIDADE DE EVITAR A INCIDÊNCIA DE ASTREINTES NÃO AFASTA A ACEITAÇÃO TÁCITA, PORQUANTO A RESSALVA DO DIREITO DE RECORRER DEVERIA TER SIDO MANIFESTADA NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 5. A POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A ACEITAÇÃO TÁCITA ANTERIORMENTE CONSUMADA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O CUMPRIMENTO INTEGRAL DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA, SEM RESSALVA EXPRESSA E CONTEMPORÂNEA QUANTO À INTENÇÃO DE RECORRER, CONFIGURA ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.000 DO CPC. 2. A PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER ENSEJA PRECLUSÃO LÓGICA E AFASTA O INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.000 E 1.021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0003790-31.2021.8.19.0008, REL. DES. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL), J. 28.04.2026.