TJRJ 0811769-69.2025.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DE DÉBITO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA; E (II) SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CDC. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 37, § 6º, DA CF. 4. RESTOU INCONTROVERSO QUE O AUTOR QUITOU INTEGRALMENTE A DÍVIDA OBJETO DO PROTESTO, INCLUSIVE MEDIANTE PAGAMENTO FINAL REALIZADO EM 09.04.2024, CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA NOS AUTOS. 5. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 725 ESTABELECE QUE COMPETE AO DEVEDOR REQUERER O CANCELAMENTO DO PROTESTO LEGITIMAMENTE REALIZADO. CONTUDO, TAL ORIENTAÇÃO NÃO EXIME O CREDOR DO DEVER DE DISPONIBILIZAR OS MEIOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA BAIXA, ESPECIALMENTE A CARTA DE ANUÊNCIA. 6. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA OU DE ORIENTAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFRONTA OS DEVERES ANEXOS DE COOPERAÇÃO, LEALDADE E INFORMAÇÃO DECORRENTES DA BOA-FÉ OBJETIVA. 7. O PROTESTO CARTORIAL CONSTITUI RESTRIÇÃO CREDITÍCIA APTA A GERAR PREJUÍZOS À CREDIBILIDADE FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. 8. O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, CONFIGURANDO HIPÓTESE DE DANO IN RE IPSA. 9. EVIDENCIADA, AINDA, A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DAS DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS REALIZADAS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA GERADO PELA CONCESSIONÁRIA. 10. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. 2. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 725/STJ NÃO AFASTA O DEVER DO CREDOR DE FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA BAIXA DO PROTESTO, ESPECIALMENTE A CARTA DE ANUÊNCIA PREVISTA NO ART. 26 DA LEI Nº 9.492/1997. 3. A PERMANÊNCIA INDEVIDA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA APÓS O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 6º, VI E VIII, 14, 22 E 43, § 2º; LEI Nº 9.492/1997, ART. 26 E § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.339.436/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 10.09.2014, TEMA 725; TJRJ, SÚMULA 254.