TJRJ 0809746-73.2025.8.19.0066

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO DE REVISÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RELATIVOS À CONTA VINCULADA AO PASEP, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A AUTORA ALEGOU QUE SOMENTE TEVE CIÊNCIA DOS SUPOSTOS DESFALQUES EM 09/03/2025, QUANDO OBTEVE ACESSO AOS EXTRATOS E MICROFICHAS DETALHADAS DA CONTA, SUSTENTANDO QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVERIA SER FIXADO NESSA DATA. 3. A SENTENÇA FIXOU O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NA DATA DO SAQUE DOS VALORES DO PASEP, OCORRIDO EM 24/12/1991, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP DEVE SER FIXADO NA DATA DO SAQUE OU NA DATA EM QUE A AUTORA OBTEVE ACESSO AOS EXTRATOS DETALHADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CC, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 1.150. 6. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. 7. A CIÊNCIA DO TITULAR OCORRE, EM REGRA, NO MOMENTO DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES, QUANDO O SERVIDOR PÚBLICO TEM ACESSO AO SALDO DISPONÍVEL E PODE QUESTIONAR EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS. 8. NO CASO CONCRETO, O SAQUE OCORREU EM 24/12/1991, SENDO ESTE O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. 9. A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 27/05/2025, APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. 10. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE A AUTORA SOMENTE TEVE CIÊNCIA DOS SUPOSTOS DESFALQUES EM DATA POSTERIOR AO SAQUE. 11. A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EXTRATOS DETALHADOS NO MOMENTO DO SAQUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO SALDO DISPONÍVEL, TAMPOUCO TRANSFERE AO BANCO O ÔNUS DE COMPROVAR A ENTREGA DE DOCUMENTOS ALÉM DO EXTRATO PADRÃO. 12. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL É FIRME NO SENTIDO DE QUE O SAQUE INTEGRAL DO SALDO CONFIGURA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RELATIVOS A CONTA VINCULADA AO PASEP TEM INÍCIO NA DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES, QUANDO O TITULAR ADQUIRE CIÊNCIA DO SALDO DISPONÍVEL. 2. A AUSÊNCIA DE EXTRATOS DETALHADOS NO MOMENTO DO SAQUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO DANO. 3. AJUIZADA A DEMANDA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; CPC, ARTS. 332, §1º, 487, II, 85, §2º E §3º, 98; TEMA 1.150 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.895.936/TO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13/09/2023; TJRJ, APELAÇÃO 0800353-73.2024.8.19.0062, DES. SIRLEY ABREU BIONDI, J. 27/02/2025; TJRJ, APELAÇÃO 0814816-79.2024.8.19.0204, DES. JOSÉ CARLOS PAES, J. 26/02/2025.