TJRJ 0829779-17.2023.8.19.0208

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA SECURITÁRIA. DANOS EM VEÍCULO DURANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVA JATO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONDENADA AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS POR SEGURADORA EM RAZÃO DE DANOS OCASIONADOS A VEÍCULO SEGURADO DURANTE MANOBRA REALIZADA NO INTERIOR DE SERVIÇO DE LAVA JATO INSTALADO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL ADMINISTRADO PELA RÉ. A RECORRENTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA SOB ALEGAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DO LAVA JATO POR EMPRESA DIVERSA, CULPA EXCLUSIVA DA SEGURADA, EXCESSO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E REQUER DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA SUBLOCATÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA PADECE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A APELANTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO; (III) DETERMINAR SE RESTOU CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ PELO EVENTO DANOSO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO; (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA SUBLOCATÁRIA RESPONSÁVEL PELO LAVA JATO; E (V) ANALISAR A LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA EXERCER O DIREITO REGRESSIVO E A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ENFRENTA ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO JURISDICIONAL, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC OU AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE LAVA JATO POR EMPRESA SUBLOCATÁRIA NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO POSTO DE COMBUSTÍVEL PERANTE TERCEIROS CONSUMIDORES, DIANTE DA APARÊNCIA DE UNIDADE EMPRESARIAL TRANSMITIDA AO PÚBLICO.O CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO PRODUZ EFEITOS APENAS ENTRE AS EMPRESAS CONTRATANTES, NÃO SENDO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR OU À SEGURADORA SUB-ROGADA.INCIDEM A TEORIA DA APARÊNCIA E A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, IMPONDO-SE RESPONSABILIDADE ÀQUELE QUE AUFERE BENEFÍCIOS ECONÔMICOS DA ATIVIDADE EXERCIDA NO ESTABELECIMENTO.O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O VEÍCULO SOFREU AVARIAS ENQUANTO ESTAVA SOB CUSTÓDIA DE PREPOSTOS VINCULADOS AO SERVIÇO DE LAVA JATO INSTALADO NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ.NÃO HÁ PROVA IDÔNEA DE CULPA EXCLUSIVA DA SEGURADA, PREVALECENDO OS DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE O SINISTRO OCORREU DURANTE MANOBRA REALIZADA POR TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A ENTREGA DO VEÍCULO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REMUNERADO GERA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO DO BEM EM PERFEITAS CONDIÇÕES, ATRAINDO OS DEVERES ANEXOS DE GUARDA, PROTEÇÃO E SEGURANÇA.A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRE DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DA BOA-FÉ OBJETIVA PREVISTA NO ART. 422 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.A DENUNCIAÇÃO DA LIDE CONSTITUI FACULDADE PROCESSUAL E MOSTRA-SE INADEQUADA QUANDO A CONTROVÉRSIA REGRESSIVA DEPENDE DE RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA ENTRE A APELANTE E A SUBLOCATÁRIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AMPLIARIA INDEVIDAMENTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OPERA A SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA SEGURADORA NOS DIREITOS DA SEGURADA CONTRA O CAUSADOR DO DANO, LEGITIMANDO O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO REGRESSIVA.OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA COMPROVAM A RELAÇÃO SECURITÁRIA, O EFETIVO DESEMBOLSO INDENIZATÓRIO E A COMPATIBILIDADE DOS REPAROS REALIZADOS COM OS DANOS CONSTATADOS NO VEÍCULO.A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OPORTUNO DE PROVA PERICIAL PELA RECORRENTE IMPEDE A ALEGAÇÃO POSTERIOR DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO.O VALOR DA CONDENAÇÃO CORRESPONDE AO EFETIVO MONTANTE DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A ADMINISTRADORA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL RESPONDE PERANTE TERCEIROS PELOS DANOS OCORRIDOS EM SERVIÇO DE LAVA JATO INSTALADO EM SUAS DEPENDÊNCIAS, AINDA QUE EXPLORADO POR EMPRESA SUBLOCATÁRIA, EM RAZÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.O CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO FIRMADO ENTRE EMPRESAS NÃO É OPONÍVEL AO CONSUMIDOR OU À SEGURADORA SUB-ROGADA PARA AFASTAR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS OCORRIDOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.A ENTREGA DE VEÍCULO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REMUNERADO GERA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO DO BEM EM PERFEITAS CONDIÇÕES, IMPONDO RESPONSABILIDADE PELOS DANOS OCORRIDOS DURANTE A CUSTÓDIA.A SUB-ROGAÇÃO LEGAL LEGITIMA A SEGURADORA A EXERCER PRETENSÃO REGRESSIVA CONTRA O RESPONSÁVEL PELO DANO APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OPORTUNO DE PROVA TÉCNICA INVIABILIZA ALEGAÇÃO RECURSAL DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 85, §11, 125, II, E 489; CC, ARTS. 186, 422, 884, 927 E 944.