TJRJ 0838985-26.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. DESTITUIÇÃO DE PATRONO DO EXEQUENTE, NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ANTES DA OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO SOBRE O NÃO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ADVOGADA ANTERIORMENTE CONSTITUÍDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NA QUAL PRETENDE O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. A PATRONA ATUOU NA FASE INICIAL DO FEITO, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO, TENDO SIDO POSTERIORMENTE DESTITUÍDA E SUBSTITUÍDA, COM A CONTINUIDADE DA DEMANDA SOB NOVA REPRESENTAÇÃO, INCLUSIVE COM POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO QUE RESULTOU NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO NOVO CAUSÍDICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ DIREITO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA ADVOGADA DESTITUÍDA ANTES DA CITAÇÃO E DIANTE DE DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA; (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS À ATUAÇÃO EFETIVAMENTE DESEMPENHADA; (III) DETERMINAR O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE EVENTUAL VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A DECISÃO ANTERIOR QUE AFASTOU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E REMETEU EVENTUAL DISCUSSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ÀS VIAS PRÓPRIAS NÃO FOI IMPUGNADA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO E A COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 502 E 503 DO CPC. 4.NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À PATRONA PRIMEVA QUANDO A PARTE EXECUTADA SEQUER FOI CITADA À ÉPOCA DE SUA ATUAÇÃO E QUANDO A VERBA SUCUMBENCIAL FOI FIXADA E ATRIBUÍDA AO NOVO PATRONO NO CURSO DO PROCESSO, INCLUSIVE COM PAGAMENTO PREVISTO EM ACORDO POSTERIORMENTE CELEBRADO. 5.OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS POSSUEM NATUREZA PRIVADA E DEVEM SER FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL AO TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO, CONFORME ART. 22, §2º, DA LEI Nº 8.906/94, CONSIDERANDO-SE A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O RESULTADO DO FEITO. 6.A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ÊXITO EM CASO DE RESCISÃO ANTES DA SENTENÇA AUTORIZA A LIMITAÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PERCENTUAL ORIGINALMENTE PACTUADO, DIANTE DA ATUAÇÃO APENAS PARCIAL DA ADVOGADA. 7.A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS CORRESPONDE À VANTAGEM ECONÔMICA EFETIVAMENTE OBTIDA PELO CLIENTE NO ACORDO, DEVENDO SER APLICADO O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR RECEBIDO. 8.OS JUROS DE MORA, EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ), SENDO APLICÁVEIS O IPCA E A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024 E DO TEMA REPETITIVO 1368 DO STJ. 9.MANTÉM-SE A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUANDO CORRETAMENTE AFERIDO O GRAU DE ÊXITO E DERROTA DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.A COISA JULGADA IMPEDE A REDISCUSSÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JÁ DECIDIDOS SEM IMPUGNAÇÃO RECURSAL. 2.HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVEM SER FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL AO TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO PELO ADVOGADO DESTITUÍDO. 3.A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS CORRESPONDE À VANTAGEM ECONÔMICA EFETIVAMENTE OBTIDA PELO CLIENTE. 4.A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA SEGUEM OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS, INCLUINDO IPCA E TAXA SELIC QUANDO PREVISTOS EM LEI SUPERVENIENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, 86, 502, 503; CC, ARTS. 389, 405 E 406; LEI Nº 8.906/94, ART. 22, §2º; LEI Nº 14.905/2024; SÚMULA 43 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1368.