TJRJ 0822342-22.2023.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, MESMO COM AS FATURAS QUITADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NA ORDEM DE R$ 10.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. TESE DEFENSIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DO REPARO POR AUSÊNCIA DA CONSUMIDORA NA RESIDÊNCIA. FATO NÃO COMPROVADO. REGISTROS UNILATERAIS INTERNOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO DA CELEUMA. MÚLTIPLOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 192 DESTE TRIBUNAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. LONGO LAPSO TEMPORAL SEM ENERGIA ELÉTRICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUFICIÊNCIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO. VERBA CORRETAMENTE ARBITRADA. PATAMAR DE 10% QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS.