TJRJ 0823316-21.2022.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. UNIDADE CONSUMIDORA INSTALADA EM IMÓVEL RESIDENCIAL QUE APRESENTOU CONSUMO ÍNFIMO/ZERADO DURANTE O PERÍODO APONTADO NO TOI. INEXISTÊNCIA DE PROVA AUTORAL DE REGULAR FATURAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTAS DE CONSUMO ANTERIORES À INSPEÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULAS 256 E 330 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.