TJRJ 0833784-95.2022.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. GRAVAME INCIDENTE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO FINANCIAMENTO NEM AUTORIZADO A CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O BEM. PRETENSÃO DE BAIXA DO GRAVAME E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EFETIVA TRATATIVA DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DA DOCUMENTAÇÃO PELO PRÓPRIO AUTOR PARA A VIABILIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO. REGISTRO DE INTENÇÃO DE GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). RECEBIMENTO DO CRÉDITO. DESISTÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO. POSTERIOR DEVOLUÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO. REGISTRO DE INTENÇÃO DE GRAVAME QUE OSTENTA NATUREZA PREVENTIVA, NÃO SE CONFUNDINDO COM HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO JURÍDICA. CONTEXTO NEGOCIAL INDICA A PARTICIPAÇÃO DECISIVA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR NA ORIGEM DOS FATOS. DESISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO APÓS CUMPRIDAS AS ETAPAS RELATIVAS À ASSUNÇÃO DE CRÉDITO PELA 2ª RÉ, JUNTO AO BANCO 1º RÉU. PROVAS DOCUMENTAIS E MENSAGENS DEMONSTRAM AS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PELA 2ª RÉ. PAGAMENTO DE TAXA PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA E POSTERIOR QUITAÇÃO DE CONSÓRCIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE RESTOU EXTINTO. MANUTENÇÃO DO GRAVAME QUE SE MOSTRA INDEVIDA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AOS RÉUS NÃO VERIFICADO. IMBRÓGLIO QUE ADVEIO DA CONDUTA DO PRÓPRIO RECORRENTE EM DESISTIR DO NEGÓCIO JURÍDICO TARDIAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.