TJRJ 0823875-50.2022.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ABERTURA DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA CONTA CORRENTE E CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 3.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELOS RÉUS/APELANTES 1. ÔNUS DA PROVA QUE RESTOU INVERTIDO EM DECISÃO SANEADORA. PARTE RÉ DEVIDAMENTE INTIMADA. NEGATIVA DE TITULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA APRESENTADA DESDE A EXORDIAL. DECISÃO SURPRESA NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA/APELADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CPC. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VIOLADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. TESE DE REGULARIDADE DO CONTRATO DIGITAL. PRETENSÃO DE ALTERNATIVA DE CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. APELO AUTORAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CONTA DIGITAL E CONTRATAÇÕES POR RECONHECIMENTO FACIAL. RISCOS DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES OU FRAUDES QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 479 DO COLENDO STJ. ACERVO PROBATÓRIO BALDIO DE PROVAS ACERCA DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE. RÉUS/APELANTES 1 QUE NÃO INSTRUÍRAM OS AUTOS COM QUAISQUER PROVAS ACERCA DA ATIVIDADE DA CONTA EM QUESTÃO, SEJA CONTRATO DE ADESÃO, DADOS PESSOAIS REGISTRADOS OU EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVA DOS AUTOS QUE SE LIMITA AO CONTRATO DE MÚTUO. INCONSISTÊNCIAS ACERCA DE DADOS INSERIDOS NO INSTRUMENTO REFERENTES À NACIONALIDADE E ESTADO CIVIL DA AUTORA. NÚMERO DO APARELHO MÓVEL ATRAVÉS DO QUAL FOI EFETUADA A AVENÇA QUE NÃO COINCIDE COM O DA CONSUMIDORA. DINÂMICA DOS FATOS INDICA QUE A AUTORA/APELANTE 2 JAMAIS TEVE ACESSO AO CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. IMPERIOSO O RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS EFETUADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS EFETUADOS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2022. NÃO OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ NO ERESP Nº 1.413.542/RS. REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO OVERRULING. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA, À LUZ DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA PROPALADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANOS MORAIS IN RE IPSA. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA OFENSA EXTRAPATRIMONIAL ORIUNDA DESTA CONDUTA. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. APELO DA AUTORA/APELANTE 2, NA EXTENSÃO EM QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, RESTA PREJUDICADO. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.