TJRJ 0823861-03.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE EMPRESA DE SEGUROS, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA, DECORRENTES DE CONTRATO DE SEGURO CUJA EXISTÊNCIA É CONTESTADA. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONDENAR À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ABATIDO O ESTORNO JÁ REALIZADO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ ACOLHIDOS PARA ADEQUAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. 4. APELAÇÃO DA RÉ SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA REQUERENDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO E SE OS DESCONTOS REALIZADOS SÃO LEGÍTIMOS; (II) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE SEGUROS PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, INCLUSIVE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 7. A EMPRESA RÉ NÃO COMPROVOU, POR MEIO DE PROVA ROBUSTA, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR DOCUMENTOS SISTÊMICOS E APÓLICE COM SUPOSTA ASSINATURA DIGITAL, SEM REQUERER PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A AUTENTICIDADE. 8. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, IMPÕE-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 9. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DESCONTANDO-SE O VALOR JÁ ESTORNADO. 10. OS DANOS MORAIS DECORREM DA PRÓPRIA CONDUTA ILÍCITA, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA AUTORA E DO COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR, SENDO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. 11. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSOS DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EMPRESA FORNECEDORA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR, NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DESCONTANDO-SE EVENTUAL ESTORNO JÁ REALIZADO. 3. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA CONDUTA ILÍCITA, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, 429, II, 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 664.888/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; STJ, SÚMULA 479; TJRJ, SÚMULA 94; TJRJ, SÚMULA 343; TJRJ, 0048647-52.2022.8.19.0001, REL. DES. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, J. 06/07/2023; TJRJ, 0008102-95.2022.8.19.0014, REL. DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, J. 24/10/2023.