TJRJ 0808673-46.2025.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFERTA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTA OFERTA NÃO CUMPRIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. A AUTORA AFIRMA QUE, APÓS CUMPRIR EXIGÊNCIAS DO BANCO RÉU, NÃO RECEBEU O CARTÃO DE CRÉDITO PROMETIDO, O QUE TERIA CAUSADO CONSTRANGIMENTO PERANTE AMIGOS E FAMILIARES. 3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUTORA COMPROVOU, AINDA QUE MINIMAMENTE, A OFERTA E O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, APTOS A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 6. INCUMBE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 7. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO COMPROVAM QUE O CONTATO TELEFÔNICO TERIA PARTIDO DE CANAL OFICIAL DO BANCO RÉU. 8. O CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA FOI FIRMADO DIAS ANTES DO SUPOSTO CONTATO TELEÔNICO, EXCLUINDO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. 9. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE APTA A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 10. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. TESE DE JULGAMENTO: "1. INCUMBE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ILÍCITO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR."