TJRJ 0881363-94.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE REAJUSTES ABUSIVOS NA MENSALIDADE. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO EM TELA. PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STJ. HIPÓTESE QUE, EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0020263-40.2008.8.19.0205, A AUTORA NÃO TEM SEU PLANO REAJUSTADO DESDE O ANO DE 2008, PAGANDO MENSALIDADE DE R$ 355,85, POR CERCA DE DEZESSEIS ANOS, SEM QUALQUER ATUALIZAÇÃO, O QUE CERTAMENTE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO, CONSIDERANDO A INFLAÇÃO NO PERÍODO E A IDADE DA BENEFICIÁRIA (73 ANOS DE IDADE). POR OUTRO LADO, A MENSALIDADE PAGA PELA AUTORA, REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 2025, FOI DE R$ 3.283,21 (TRÊS MIL DUZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E VINTE UM CENTAVOS), NÃO CONSTANDO DOS AUTOS PROVA DE QUE OS REAJUSTES PROMOVIDOS PELA RÉ SE MOSTRAM EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA ANS E QUE NÃO SÃO ARBITRÁRIAS OU DESPROPORCIONAIS, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA, DEPENDE DA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA ATUARIAL, QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SE DEU DE FORMA PREMATURA, LOGO APÓS A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, INCLUSIVE, ENQUANTO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA REFERIDA DECISÃO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE TÉCNICA, REALIZADA POR PROFISSIONAL HABILITADO PARA TAL FIM, DE FORMA QUE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL, A QUAL DETERMINA-SE DE OFÍCIO, À LUZ DA NORMA INSCULPIDA NO ART. 370 DO CPC. PRECEDENTE DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.