TJRJ 3003162-39.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA DE 90 (NOVENTA) ANOS DE IDADE EM GRAVE QUADRO CLÍNICO, COM DEPENDÊNCIA INTEGRAL PARA ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA E ALIMENTAÇÃO POR SONDA. CUIDADOS PALIATIVOS. DETERMINAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE INTEGRAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PARA ASSEGURAR O HOME CARE INTEGRAL, CONFORME LAUDO MÉDICO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) LIMITADA INICIALMENTE A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ TÃO SOMENTE QUANTO AO PRAZO E VALOR DAS ASTREINTES. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DATA DE 12/02/2026, TENDO A PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, SIDO CITADA ELETRONICAMENTE EM 13/02/2026 ASSIM, DESCARACTERIZA-SE A ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE DIREITO À SAÚDE DE SENHORA IDOSA DE 90 ANOS DE IDADE GRAVEMENTE ENFERMA, E CONSIDERANDO QUE DESDE 13/02/2026 A PARTE RÉ TINHA CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DA TUTELA, TENDO INTERPOSTO O RECURSO SOMENTE DIA 12/03/2026, SABENDO-SE QUE É SEU DEVER MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. SABE-SE QUE A MULTA É MEIO IDÔNEO A SER UTILIZADO PELO JUÍZO PARA COMPELIR A PARTE RÉ A CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC, E SOMENTE SERÁ DEVIDA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. CONSTATADA, PORTANTO, A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO, CABE VERIFICAR A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO, QUE NÃO PODE SER IRRISÓRIO, SOB PENA DE INEFICÁCIA DA MEDIDA COERCITIVA, NEM EXCESSIVO, SOB PENA DE GERAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE CONTRÁRIA. DADA A RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO PROTEGIDO E A NECESSIDADE DA RÁPIDA INTERVENÇÃO, CONCLUI-SE QUE A MULTA COMINATÓRIA NO PATAMAR DE R$ R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DIA, LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), NÃO SE REVELA EXCESSIVA, TAMPOUCO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE 48 HORAS MOSTRA-SE EXÍGUO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.