TJRJ 0814694-54.2024.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AFIRMA QUE NÃO SOLICITOU OU RECEBEU QUALQUER CARTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR NULO O CONTRATO, CONDENAR A RÉ A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAR A AUTORA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE MERECE PROSPERAR. CASO QUE NÃO SE AMOLDA À MATÉRIA AFETADA AO JULGAMENTO POR MEIO DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS NO ÂMBITO DO TEMA Nº. 1.414 DO STJ. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE QUALQUER CONTRATAÇÃO POR PARTE DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO AFASTAM O ENCARGO DE O AUTOR COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM QUE A REQUERENTE TINHA PLENO CONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE SEUS TERMOS, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MAIS DE 50 CONTRATOS NA MESMA MODALIDADE CONTRATADOS ENTRE OS ANOS DE 2016 E 2023. BANCO QUE PROCEDEU À JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO, DEMONSTRANDO QUE A AUTORA ANUIU COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, ALÉM DE TER AUTORIZADO O DESCONTO MENSAL EM SUA REMUNERAÇÃO PARA O PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AS FATURAS ACOSTADAS COMPROVAM QUE A DEMANDANTE UTILIZOU O CARTÃO EM DIVERSAS COMPRAS, EVIDENCIANDO A CIÊNCIA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. A CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE RMC POSSUI RESPALDO LEGAL, SENDO ÔNUS DO CONSUMIDOR BUSCAR ESCLARECIMENTOS ANTES DE FORMALIZAR O CONTRATO. A JURISPRUDÊNCIA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO CONTRATADO, MESMO QUANDO ALEGADA INFORMAÇÃO INSUFICIENTE, AFASTA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE, POR CARACTERIZAR ACEITAÇÃO TÁCITA DAS CONDIÇÕES PACTUADAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.