TJRJ 0808165-88.2025.8.19.0206

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE É BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA DE TARIFA SOCIAL DESDE JUNHO DE 2023, E QUE EM DEZEMBRO DE 2024 E FEVEREIRO DE 2025 RECEBEU FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COM VALOR SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO PARA SUA RESIDÊNCIA. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE INFORMOU NÃO TER PROVAS A PRODUZIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A REFATURAR AS FATURAS DE DEZEMBRO/2024 E FEVEREIRO/2025, COM A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES QUE EXCEDERAM A REFERIDA MÉDIA, E CONDENAR A COMPENSAR A AUTORA PELO DANO MORAL SOFRIDO NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ SUSTENTADO QUE AS FATURAS RECLAMADAS ESTÃO DE ACORDO COM O CONSUMO DE ENERGIA REGISTRADO NO MEDIDOR. IMPUGNA OS DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. RECURSO QUE DEVE SER PARCIALMENTE ACOLHIDO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ESCORREITA A DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO E DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. EMBORA A CONCESSIONÁRIA RÉ TENHA SUSTENTADO A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS POR REFLETIREM O EFETIVO E REAL CONSUMO MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE RESIDENCIAL DA AUTORA, DEIXOU DE COMPROVAR QUE O CONSUMO REGISTRADO NO PERÍODO ESTARIA CORRETO, CUJO ÔNUS LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 373 DO CPC. A DEVOLUÇÃO SIMPLES JÁ FOI EXPRESSAMENTE DETERMINADA NA SENTENÇA, RAZÃO PELA QUAL CARECE DE INTERESSE A FORMULAÇÃO DE TAL PEDIDO, SOBRETUDO PORQUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS, CONTUDO, QUE NÃO RESTARAM CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO ESSENCIAL, INSRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO OU COBRANÇA VEXATÓRIA. SÚMULA 230 DESTA CORTE QUE AFASTA O DANO MORAL QUANDO HÁ MERA COBRANÇA, SEM NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERRUPÇÃO, HUMILHAÇÃO OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO QUE EXIGE PERDA DE TEMPO ABUSIVA E DESPROPORCIONAL, O QUE NÃO FOI COMPROVADO. A BUSCA DE TUTELA EM JUÍZO, POR SI, NÃO CARACTERIZA DESVIO PRODUTIVO INDENIZÁVEL. EMBORA A AUTORA TENHA INDICADO TRÊS NÚMEROS DE PROTOCOLO, DEIXOU DE JUNTAR QUALQUER DOCUMENTO QUE CORROBORASSE SUAS ALEGAÇÕES, TAIS COMO COMPROVANTES DE ATENDIMENTO, REGISTROS DE CHAMADAS OU OUTROS ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA QUE PUDESSEM EVIDENCIAR AS SOLICITAÇÕES SUPOSTAMENTE REALIZADAS. DIANTE DO AFASTAMENTO DO DANO MORAL, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.