TJRJ 0800196-86.2024.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CANCELAMENTO DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00. APELO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) Reconhecida a falha na prestação do serviço, uma vez que não restou efetivamente comprovada a celebração do contrato que deu origem ao débito e à negativação questionados pela Autora, ônus que cabia à Ré, na forma do inciso II do art. 373 do CPC. 2) Dano moral configurado. Atentando para a reprovabilidade da conduta ilícita e à gravidade do dano por ela produzido, plausível a verba fixada na sentença, montante que se mostra razoável e proporcional ao dano sofrido. 3) Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.