TJRJ 0804868-15.2024.8.19.0075

DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO VINCULADO A CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NÃO CELEBRADO PELO CONSUMIDOR, DETERMINOU A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO RESTRITIVA DECORREU DE DÉBITO REGULARMENTE VINCULADO AO CONSUMIDOR; E (II) ESTABELECER SE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL COMPENSÁVEL E SE O VALOR ARBITRADO COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO RESTRITIVA ESTÁ VINCULADO A CONTRATO DIVERSO DAQUELE RECONHECIDO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA COMO MANTIDO COM O CONSUMIDOR. 4. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE AO CONTRATO INDICADO NA ANOTAÇÃO RESTRITIVA, LIMITANDO-SE A DEMONSTRAR VÍNCULO CONTRATUAL DISTINTO. 5. A COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO, SEGUIDA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E EXTRAPOLA MERO ABORRECIMENTO, ENSEJANDO COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N° 89 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. 6. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA, QUE, INCLUSIVE, SE MOSTRA INFERIOR ÀQUELE FIXADO POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO.