TJRJ 3029259-10.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITO CONTEMPORÂNEO QUITADO. CONDICIONAMENTO DO RESTABELECIMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. ILEGALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, SOB O FUNDAMENTO DE LICITUDE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE FATURAS CONTEMPORÂNEAS. A AUTORA SUSTENTA QUE, APÓS QUITAR AS FATURAS VENCIDAS DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2025, A CONCESSIONÁRIA CONDICIONOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS REFERENTES AO PERÍODO DE 2020 A 2023. PEDE O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LÍCITO O CONDICIONAMENTO DO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS APÓS A QUITAÇÃO DAS FATURAS CONTEMPORÂNEAS; E (II) ESTABELECER SE A MANUTENÇÃO INDEVIDA DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A SUSPENSÃO INICIAL DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OCORREU DE FORMA LÍCITA, POIS DECORREU DO INADIMPLEMENTO DAS FATURAS CONTEMPORÂNEAS DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2025, PRECEDIDA DE REGULAR AVISO DE CORTE CONSTANTE DA FATURA SUBSEQUENTE.A AUTORA COMPROVOU A QUITAÇÃO DAS FATURAS CONTEMPORÂNEAS NO MESMO DIA DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E FORMULOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTABELECIMENTO PERANTE A CONCESSIONÁRIA.A CONCESSIONÁRIA CONDICIONOU O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS RELATIVOS AOS ANOS DE 2020 A 2023, O QUE CARACTERIZA PRÁTICA ILÍCITA EM RELAÇÃO A SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.O ENUNCIADO Nº 194 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TJRJ ESTABELECE SER INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, AINDA QUE HAJA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR.A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021 REFORÇA A DISTINÇÃO ENTRE DÉBITOS ATUAIS E PRETÉRITOS AO RESTRINGIR A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO EM RELAÇÃO A DÉBITOS SUPERIORES A 90 DIAS.A CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTROU QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DEIXANDO DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC.A MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, ESPECIALMENTE DIANTE DA PERMANÊNCIA DA AUTORA SEM ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO SUPERIOR A SEIS MESES.O VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO EM R$ 10.000,00 DIANTE DA GRAVIDADE DA LESÃO E DA DURAÇÃO DA PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.