TJRJ 0827304-30.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FURTO DE CELULAR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO, CONDENAR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS APÓS O FURTO DO CELULAR DA AUTORA. O BANCO SUSTENTA QUE AS OPERAÇÕES CONTESTADAS FORAM REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO ORIGINAL COM CHIP E SENHA PESSOAL DA CORRENTISTA, EM SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO SEGURO, INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RAZÃO PELA QUAL PEDE A REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE POR TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS APÓS O FURTO DE CELULAR DA CONSUMIDORA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO EVENTO AO BANCO; E (II) ESTABELECER SE HOUVE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO APTA A CARACTERIZAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O PREJUÍZO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR, PODENDO SER AFASTADA NAS HIPÓTESES DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O CELULAR DA AUTORA FOI FURTADO E QUE, NO MESMO DIA, OCORRERAM COMPRAS E SAQUES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO BANCÁRIO E SENHA PESSOAL. A AUTORA NÃO COMPROVOU TER COMUNICADO TEMPESTIVAMENTE O FURTO OU A FRAUDE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDIU A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE BLOQUEIO E PREVENÇÃO DE NOVAS TRANSAÇÕES. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALCANÇA APENAS AS OPERAÇÕES REALIZADAS APÓS A COMUNICAÇÃO DA FRAUDE PELO CONSUMIDOR. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CONSUMIDOR NÃO AFASTAM O DEVER DE APRESENTAÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OS DANOS ALEGADOS, DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO DO BANCO À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.