TJRJ 3004350-67.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM NOME DE MENOR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA ALIMENTAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM PROCESSO VOLTADO À SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM NOME DE MENOR INCAPAZ, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A AGRAVANTE SUSTENTA A INVALIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PREVISTA NO ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL, ALEGANDO QUE OS DESCONTOS INCIDEM SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DESTINADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE MENOR INCAPAZ, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO APTA À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA ALIMENTAR CARACTERIZAM PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DA COBRANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR A AGRAVANTE RECONHECE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, MAS SUSTENTA A INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR TER SIDO CELEBRADO EM NOME DE INCAPAZ SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, EXIGIDA PELO ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL.A AUTORIZAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL PREVISTA NO ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022 NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA LEGAL DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ATOS QUE ULTRAPASSEM A MERA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO INCAPAZ.A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPLICA ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO PATRIMONIAL ONEROSA E POTENCIAL COMPROMETIMENTO DO PATRIMÔNIO DO INCAPAZ, NÃO SE ENQUADRANDO, EM PRINCÍPIO, EM ATO DE SIMPLES ADMINISTRAÇÃO.O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE IMPÕE PREVALÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL SOBRE DISPOSIÇÃO CONSTANTE DE ATO NORMATIVO ADMINISTRATIVO.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 297 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ.O PERIGO DE DANO RESTA CONFIGURADO PORQUE OS DESCONTOS RECAEM SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DE PESSOA INCAPAZ E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, COMPROMETENDO, EM TESE, O MÍNIMO EXISTENCIAL.A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NÃO POSSUI CARÁTER IRREVERSÍVEL, POIS EVENTUAL RECONHECIMENTO POSTERIOR DA VALIDADE CONTRATUAL AUTORIZA O RESTABELECIMENTO DAS COBRANÇAS. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.