TJRJ 3005278-18.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ÔNUS DA PROVA JÁ ATRIBUÍDO AO FORNECEDOR PELO ART. 14, § 3º, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA CONSIDERADA DIABÓLICA, ALEGA VULNERABILIDADE DO IDOSO E REQUER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC, ALÉM DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EM DEFESA DA DECISÃO AGRAVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, EM DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 14, § 3º, DO CDC ATRIBUI AO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO DO SERVIÇO, CONFIGURANDO INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC, POIS O PRÓPRIO ORDENAMENTO JÁ IMPÕE AO FORNECEDOR A OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE FALHA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DEVE OBSERVAR QUE O ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE DEFEITO É DA PARTE RÉ. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.