TJRJ 3001060-44.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE DUPLA REGÊNCIA. VERBA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, MANTENDO DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, ALEGANDO QUE VERBAS EVENTUAIS, INDENIZATÓRIAS E DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DEVERIAM SER EXCLUÍDOS DA REMUNERAÇÃO BRUTA UTILIZADA NO CÁLCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO BRUTA DA SERVIDORA PARA CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, INCLUINDO A GRATIFICAÇÃO DE DUPLA REGÊNCIA NA BASE REMUNERATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTES NA DECISÃO JUDICIAL. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA SUFICIENTE A QUESTÃO RELATIVA À MARGEM CONSIGNÁVEL APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INDICANDO EXPRESSAMENTE A LEGISLAÇÃO PERTINENTE E OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO DA REMUNERAÇÃO. A GRATIFICAÇÃO DE DUPLA REGÊNCIA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, POR CORRESPONDER A ACRÉSCIMO SALARIAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTRAORDINÁRIA DESEMPENHADA PELA SERVIDORA. O ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 51.933/2023 DETERMINA A INCLUSÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, RAZÃO PELA QUAL A REFERIDA GRATIFICAÇÃO DEVE INTEGRAR A REMUNERAÇÃO CONSIDERADA PARA OS DESCONTOS. A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E OBJETIVA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.