TJRJ 0802881-04.2022.8.19.0207

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO COMPENSATÓRIA PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA AUTORA EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO NÃO RECONHECIDOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. A APELANTE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES, A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS CONTRATOS DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO FORAM REGULARMENTE CELEBRADOS PELA AUTORA; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS REALIZADOS GERAM DEVER DE COMPENSAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; E (III) DETERMINAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUI QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES DOS CONTRATOS IMPUGNADOS NÃO FORAM APOSTAS PELA AUTORA, AFASTANDO A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE IMPEDE A FORMAÇÃO VÁLIDA DO VÍNCULO CONTRATUAL, TORNANDO ILÍCITOS OS DESCONTOS REALIZADOS PARA COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES NÃO ASSUMIDAS PELA CONSUMIDORA. O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CARACTERIZA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E IMPÕE O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURAM DANO MORAL COMPENSÁVEL. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ASSEGURANDO REPARAÇÃO ADEQUADA À VÍTIMA SEM OCASIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OS JUROS DE MORA SOBRE A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.