TJRJ 3019581-68.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE LAVRATURA DE TRÊS TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (Nº 9335075, 10166699 E 10321951) DE FORMA UNILATERAL E INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: CANCELAR OS REFERIDOS TOIS E OS DÉBITOS DELES DECORRENTES; CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC; E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA NO QUE TANGE AO INDEFERIMENTO DO DANO MORAL E À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. A IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL FOI CORRETAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ISSO PORQUE, NÃO OBSTANTE A CONDUTA ABUSIVA E REITERADA DA APELADA, A AUTORA NÃO COMPROVOU ABALO RELEVANTE À SUA PERSONALIDADE, TAMPOUCO PERDA SUBSTANCIAL DE TEMPO ÚTIL CAPAZ DE CONFIGURAR DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ESFORÇO REITERADO E INEFICAZ NA BUSCA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, COM SIGNIFICATIVO DESPERDÍCIO DE TEMPO E DESVIO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS DO CONSUMIDOR. NO CASO, HÁ REGISTRO DOCUMENTAL DE APENAS DUAS VISITAS PRESENCIAIS À AGÊNCIA DA APELADA, SEM QUALQUER NARRATIVA PROBATÓRIA ACERCA DE PERDA DE TEMPO EXCESSIVA OU REITERADA NA BUSCA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.