TJRJ 0816932-74.2023.8.19.0210

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE SEMPRE CONSUMIU 15M³ DE ÁGUA E QUE A PARTIR DA ENTRADA DA RÉ COMO CONCESSIONÁRIA, SEU CONSUMO PASSOU A SER ESTIMADO EM VALOR SUPERIOR A 30 M³. DESTACA QUE O CONSUMO É EXCESSIVO E QUE TEVE O NOME NEGATIVADO DE FORMA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A REFATURAR AS CONTAS DOS MESES DE NOVEMBRO DE 2022 E MARÇO A SETEMBRO DE 2023 E AS QUE SE VENCEREM ATÉ A DATA DA SENTENÇA PELO VALOR DA MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES À PRIMEIRA FATURA CONTESTADA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANO MORAL. RECURSO DA RÉ QUE OBJETIVA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL SOB O ARGUMENTO DE QUE A COBRANÇA FOI EFETUADA DE MANEIRA LEGÍTIMA, COM BASE EM 2 ECONOMIAS RESIDENCIAIS, UMA VEZ QUE HÁ DOIS IMÓVEIS ABASTECIDOS PELO MESMO HIDRÔMETRO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE MERECE ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DUAS ECONOMIAS RESIDENCIAIS ABASTECIDAS PELO MESMO HIDRÔMETRO. CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA PELAS FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS PELA PRÓPRIA AUTORA, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE ALEGADA NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO SE SUSTENTA. A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM UNIDADES COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RESPS 1.937.887/RJ, 1.166.561/RJ E 1.937.891/RJ (TEMA 414), DESDE QUE SE TRATE DE MÚLTIPLAS UNIDADES HABITACIONAIS AUTÔNOMAS, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. A LEGALIDADE DA COBRANÇA E A EXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO AFASTAM A CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO, SENDO INDEVIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO INJUSTIFICADA À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR. NÃO VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE NA ADOÇÃO, PELA RÉ, DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. CONCESSIONÁRIA QUE JÁ ADOTAVA O CRITÉRIO REPUTADO LÍCITO PELA CORTE SUPERIOR, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS E IMPONDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.