TJRJ 0802604-32.2025.8.19.0029

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMO ZERADO POR LONGO PERÍODO. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO RECONHECER A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE CONSTATADA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TOI E A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO SÃO NULOS EM RAZÃO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DA UNILATERALIDADE DA INSPEÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA; E (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A UNIDADE CONSUMIDORA PERMANECEU COM REGISTRO DE CONSUMO ZERADO POR VÁRIOS MESES, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA AUTORA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PERMANÊNCIA DA FAMÍLIA NO IMÓVEL DURANTE O DIA, NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE CONSTATADA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE FUNCIONAMENTO CONTÍNUO QUE IMPEDEM A TOTAL AUSÊNCIA DE CONSUMO. EMBORA O TOI NÃO POSSUA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE LEGITIMIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 256 DO TJRJ, O CONJUNTO PROBATÓRIO CONFIRMA A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA AFERIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. A CONCESSIONÁRIA ATUA NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO PROMOVER INSPEÇÃO E EFETUAR COBRANÇA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO REGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE ATO ILÍCITO E AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL COMPENSÁVEL. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.