TJRJ 0819600-55.2022.8.19.0209

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI Nº 10075736, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E REJEITAR O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTA QUE A COBRANÇA INDEVIDA FUNDADA EM TOI POSTERIORMENTE DECLARADO INVÁLIDO CONFIGURA DANO MORAL COMPENSÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A LAVRATURA INDEVIDA DE TOI E A CONSEQUENTE COBRANÇA UNILATERAL DE CONSUMO NÃO APURADO GERAM DANO MORAL COMPENSÁVEL, AINDA QUE INEXISTENTES INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR A SENTENÇA RECONHECE A IRREGULARIDADE DO TOI E A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE IMPUTADA À CONSUMIDORA, DECLARANDO INDEVIDA A COBRANÇA DECORRENTE DO REFATURAMENTO UNILATERAL PROMOVIDO PELA CONCESSIONÁRIA. A COBRANÇA INDEVIDA BASEADA EM TOI IRREGULAR ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, POIS IMPÕE À CONSUMIDORA CONSTRANGIMENTOS E INSEGURANÇA DECORRENTES DA IMPUTAÇÃO UNILATERAL DE FRAUDE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDEPENDE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, SENDO SUFICIENTE A COBRANÇA INDEVIDA FUNDADA EM PROCEDIMENTO UNILATERAL POSTERIORMENTE RECONHECIDO INVÁLIDO. O VALOR DA COMPENSAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DA COMPENSAÇÃO SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM FAVOR DA PATRONA DA AUTORA SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO RELATIVA AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, AFASTADA A SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.