TJRJ 3005572-70.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC/RCC). BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OPERAÇÕES VINCULADAS À RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC/RCC), FIRMADOS PELA REPRESENTANTE LEGAL DE CRIANÇA BENEFICIÁRIA DE BPC/LOAS, SOB ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E OPERAÇÕES DE RMC/RCC EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, APRESENTA PROBABILIDADE DO DIREITO APTA A JUSTIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA; (II) ESTABELECER SE AS RELAÇÕES JURÍDICAS MANTIDAS ENTRE A BENEFICIÁRIA E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUBMETEM-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E (III) DETERMINAR SE OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA CARACTERIZAM PERIGO DE DANO APTO A AUTORIZAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DAS COBRANÇAS. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL VEDA AOS PAIS CONTRAIR OBRIGAÇÕES EM NOME DOS FILHOS ALÉM DOS LIMITES DA SIMPLES ADMINISTRAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, EXIGINDO INTERVENÇÃO JURISDICIONAL PARA NEGÓCIOS QUE IMPLIQUEM ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS ONEROSAS.A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E OPERAÇÕES DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COMPROMETE PATRIMÔNIO PERTENCENTE À PESSOA INCAPAZ E NÃO SE ENQUADRA, EM PRINCÍPIO, NOS ATOS DE MERA ADMINISTRAÇÃO.A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL REVELA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS EM NOME DA MENOR BENEFICIÁRIA DO BPC/LOAS.A ANÁLISE DA VALIDADE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E A PROTEÇÃO INTEGRAL ASSEGURADA PELO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E PELOS ARTS. 3º E 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A BENEFICIÁRIA E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE Nº 297 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STJ.OS DESCONTOS INCIDEM SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA, COMPROMETENDO, EM TESE, O MÍNIMO EXISTENCIAL E CARACTERIZANDO PERIGO DE DANO.A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONSTITUI MEDIDA REVERSÍVEL, POIS EVENTUAL RECONHECIMENTO POSTERIOR DA VALIDADE DOS CONTRATOS PERMITE O RESTABELECIMENTO DAS COBRANÇAS. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.