TJRJ 0811619-84.2022.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO QUILÔMETRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM DEMANDA INDENIZATÓRIA FUNDADA EM VÍCIO DE FABRICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO QUILÔMETRO, PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS À SUBSTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL, AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. O APELANTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL, ALÉM DE ALEGAR ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO OU AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PROVA PERICIAL PODE SER ARGUIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONFIGURA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO E AO DIREITO DE DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.704.520/MT, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC SOMENTE SE ADMITE QUANDO PRESENTE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE FUTURA DO JULGAMENTO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE CABIMENTO IMEDIATO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PODENDO A MATÉRIA SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. O APELANTE REQUEREU EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA CONTESTAÇÃO E REITEROU O REQUERIMENTO APÓS A INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. O JUÍZO DE ORIGEM ENCERROU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REMETEU OS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇA SEM APRECIAR O REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA PARTE RÉ. O ART. 370 DO CPC IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE APRECIAR OS REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS, PODENDO INDEFERI-LOS APENAS MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À INUTILIDADE OU CARÁTER PROTELATÓRIO DA PROVA. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O REQUERIMENTO DE PROVA TÉCNICA IMPEDE O CONTROLE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL E VIOLA O DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. A OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO APTO A ENSEJAR A NULIDADE DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.