TJRJ 0805790-70.2023.8.19.0211

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA CONGRUÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO, CONCLUINDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS REPRODUZIRAM OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. 2. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO, TENDO SIDO SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 3. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVAS DOCUMENTAIS E DE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO. 4. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 5. CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE, NA FORMA DO ARTIGO 1.025 DO CPC. 6. RECURSO DESPROVIDO.