TJRJ 0829614-82.2023.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, DE TERCEIROS E FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O PROPÓSITO RECURSAL RESIDE EM AFERIR A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDE DE BOLETO QUANDO RECONHECIDOS FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 2. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS A PARTE AUTORA, DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E A PARTE RÉ NO DE FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 3. EM QUE PESE A RELAÇÃO JURÍDICA DOS LITIGANTES SER DE CONSUMO E, AINDA, QUE A PARTE AUTORA ESTEJA NA POSIÇÃO DE CONSUMIDOR, TAL FATO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE SE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 373, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 330 TJRJ. 4. O AUTOR FOI CONTATADO VIA APLICATIVO WHATSAPP POR NÚMERO DE TELEFONE MÓVEL - SEM PROVA DE VÍNCULO COM CANAIS OFICIAIS DOS RÉUS - E EFETUOU O PAGAMENTO DE BOLETO FALSO PARA QUITAR PARCELA DE DÍVIDA COM O BANCO BRADESCO SEM SE ATENTAR PARA A INFORMAÇÃO DE QUE O BENEFICIÁRIO ERA O MERCADO PAGO E O PAGADOR FINAL PESSOA FÍSICA. 5. O DANO SOFRIDO PELO APELANTE NÃO OCORREU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOS RÉUS, MAS SIM ATRAVÉS DE UMA FRAUDE APLICADA POR TERCEIRO, PARA O QUAL O APELANTE CONTRIBUIU POR FALTA DE CAUTELA. 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO POR TERCEIRO, SEM PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURA FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO APTO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. PRECEDENTE. 7. NO CASO, HÁ EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ANTE A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. INCIDENTE O DISPOSTO NO ART. 14, 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 8. O INSUCESSO NA EMPREITADA RECURSAL IMPÕE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO IMPORTE EQUIVALENTE A 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. 9. APELO NÃO PROVIDO.