TJRJ 3001851-13.2026.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE FISIOTERAPIA FACIAL E APLICAÇÃO DE TOXINA BOTULÍNICA DESTINADAS À REVERSÃO DE HEMIPARESIA E ASSIMETRIA FACIAL DECORRENTES DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESTÉTICO, REJEITANDO, POR ORA, O CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA E DE OUTROS TRATAMENTOS. OS EMBARGANTES SUSTENTAM OMISSÃO QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS RÉUS, À IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO A UM DOS MÉDICOS DEMANDADOS, À IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E OBSCURIDADE QUANTO AOS PARÂMETROS DO CUSTEIO DETERMINADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE INDIVIDUALIZAR AS CONDUTAS DOS AGRAVADOS E DE EXAMINAR A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO A UM DOS RÉUS; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA EM RAZÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA DA AUTORA PARA EVENTUAL RESSARCIMENTO FUTURO; E (III) DETERMINAR SE EXISTE OBSCURIDADE QUANTO AOS PARÂMETROS DO CUSTEIO DOS TRATAMENTOS DEFERIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EXAMINOU A CONTROVÉRSIA SOB A PERSPECTIVA DA COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA E REGISTROU QUE A DEFINIÇÃO DA EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AGRAVADOS DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE PERÍCIA TÉCNICA A SEREM REALIZADAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 4. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA EVIDENCIA, EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, A EXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO E AS SEQUELAS APRESENTADAS PELA AUTORA, REFORÇANDO A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. 5. O FATO DE OS AGRAVADOS TEREM CUSTEADO PARTE DOS TRATAMENTOS POSTERIORES CONSTITUI ELEMENTO INDICATIVO DA PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO, SEM REPRESENTAR RECONHECIMENTO DEFINITIVO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 6. A PRETENSÃO DE EXCLUSÃO IMEDIATA DE UM DOS RÉUS DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA BUSCA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. 7. O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA AO CONSIGNAR QUE OS VALORES DESPENDIDOS COM OS TRATAMENTOS PODERÃO SER COBRADOS CASO A DEMANDA SEJA JULGADA IMPROCEDENTE. 8. A DECISÃO OBSERVA O ART. 300 DO CPC AO RESTRINGIR A TUTELA AOS TRATAMENTOS ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS PARA REVERSÃO DA HEMIPARESIA E DA ASSIMETRIA FACIAL, AFASTANDO PROVIDÊNCIAS DE MAIOR COMPLEXIDADE E POTENCIAL IRREVERSIBILIDADE. 9. O COMANDO JUDICIAL DEFINE DE FORMA CLARA QUE O CUSTEIO ABRANGE FISIOTERAPIA FACIAL E APLICAÇÃO DE TOXINA BOTULÍNICA CONFORME PRESCRIÇÕES MÉDICAS CONSTANTES DOS AUTOS. 10. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, MAS APENAS AQUELES SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR SUA CONVICÇÃO, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE EM SENTIDO DIVERSO DO PRETENDIDO PELA PARTE. 3. A ANÁLISE DEFINITIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DOS DEMANDADOS PODE SER POSTERGADA PARA A FASE INSTRUTÓRIA QUANDO A TUTELA DE URGÊNCIA SE FUNDAMENTA EM JUÍZO DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 4. A INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES NÃO CONFIGURA VÍCIO DO JULGADO QUANDO OS FUNDAMENTOS ADOTADOS SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0094388-21.2022.8.19.0000, REL. DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.07.2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0007470-22.2007.8.19.0038, REL. DES. ROSSIDELIO LOPES, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.10.2023.